Câmara aprova taxação de 15% para multinacionais, mas prorroga benefícios tributários

Projeto fixa tributação mínima, estende até 2029 crédito presumido de 9% e possibilidade de consolidação dos resultados de controladas no exterior. Texto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que fixa taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais brasileiras, mas estende benefícios tributários para as empresas até 2029. O texto vai ao Senado.
A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais que registrem lucro anual de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões.
O objetivo é adequar a legislação tributária brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
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Essa é uma das medidas desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20, que buscam combater práticas que prejudicam a arrecadação tributária nacional.
O tema já havia sido enviado ao Congresso na forma de uma medida provisória, que não foi votada. O conteúdo então foi enviado à Câmara na forma de um projeto de lei com objetivo de “prestigiar a iniciativa parlamentar”.
O pano de fundo, no entanto, é a briga entre Câmara e Senado em relação às comissões mistas que analisam as medidas provisórias. A disputa paralisou uma série de matérias enviadas pelo governo ao parlamento.
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Reprodução/TV Globo
Benefícios tributários
Apesar de prever a taxação, o texto estende até 2029 dois benefícios tributários concedidos às multinacionais brasileiras, com o objetivo de promover a “competitividade perante as empresas estrangeiras”, segundo afirma o relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM):
o crédito presumido de 9% sobre o lucro auferido no exterior;
possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior.
Estes dois mecanismos tributários não vão gerar impactos ao orçamento de 2025, mas em 2026 representarão uma renúncia de receitas de R$ 4.051,31 milhões e em 2017, R$ 4.282,86 milhões.
“A não renovação desses mecanismos, após uma década de vigência, traria impactos negativos profundos, colocando as multinacionais brasileiras em posição desfavorável e ameaçando os esforços de retomada econômica, geração de empregos e crescimento sustentável”, justificou o relator.
O texto estabelece que qualquer alteração da tributação prevista na lei só valerá para o ano seguinte ao da aprovação e 90 após a publicação da atualização.