Contrato de servidor público temporário: o que é e direitos

No Brasil, a contratação temporária no serviço público é uma prática comum para atender necessidades emergenciais ou projetos específicos.

Embora esses contratos sejam por tempo determinado, é fundamental que os servidores temporários conheçam seus direitos e deveres.

Isso garante uma relação de trabalho mais justa e transparente, evitando surpresas desagradáveis durante ou após o término do contrato.

Por isso, neste artigo, vamos mostrar o que é o contrato temporário de servidor público, como ele funciona, quais são os direitos assegurados e o que ocorre em caso de demissão. 

Continue lendo para esclarecer todas as suas dúvidas sobre contratos temporários no serviço público.

O que é o contrato temporário de servidor público?

O contrato temporário de servidor público é uma modalidade de vínculo empregatício utilizada pela administração pública para suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, esse tipo de contratação dispensa a realização de concurso público, sendo geralmente formalizado por meio de Processos Seletivos Simplificados (PSS).

Leia mais: Tipos de contrato de trabalho: quais são e para que servem? 

A duração desses contratos é limitada e deve estar claramente definida, não podendo ser utilizada para preencher cargos permanentes.

Como funciona o contrato temporário de servidor público?

A contratação temporária ocorre em situações específicas, como:

• Situações emergenciais: calamidades públicas, epidemias ou desastres naturais que demandam resposta imediata
• Substituição de servidores efetivos: licenças médicas, maternidade ou afastamentos temporários
• Projetos temporários: programas governamentais com prazo determinado

O processo seletivo para essas contratações é mais simplificado que o concurso público tradicional, visando agilidade na admissão.

Contudo, é imprescindível que o contrato especifique claramente o prazo de vigência, as funções a serem desempenhadas e as condições de trabalho

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Quais os direitos do servidor público temporário?

Os servidores públicos temporários possuem direitos limitados, que podem variar conforme o ente federativo e o contrato assinado.

Geralmente, os servidores públicos temporários da esfera federal podem usufruir os mesmos benefícios dos demais servidores federais, mas ainda assim é preciso analisar o contrato, pois pode ter diferenças.

Os principais direitos assegurados a praticamente todos os servidores temporários são:

• Remuneração: salário compatível com as funções desempenhadas
• Licença-maternidade ou paternidade: apesar de nem sempre garantida, o servidor pode acionar o Judiciário para prolongar o contrato temporário em razão da licença

Além deles, existem alguns direitos adicionais que podem ser acessados pelos servidores temporários quando estiver previsto no contrato, como:

• Décimo terceiro salário
• Adicional de férias
• Adicional de insalubridade
• Adicional de periculosidade
• Auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-pré-escolar

Importante ressaltar que os servidores federais temporários têm direito garantido ao auxílio-alimentação, transporte e pré-escolar.

Restrições: os servidores temporários não têm direito ao seguro-desemprego nem à multa de 40% do FGTS na rescisão. A multa só é acessada caso o contrato seja declarado nulo.

E o que acontece em caso de demissão de servidor público temporário?

Quando um servidor público temporário é demitido, tudo depende do que foi combinado no contrato e das leis que se aplicam.

Em geral, o contrato tem um prazo fixo, mas pode ser encerrado antes desse prazo, seja pelo empregador ou pelo servidor.

Nesses casos, é importante verificar o que está escrito no contrato sobre a rescisão, como possíveis direitos ou obrigações. Nem sempre há aviso prévio, e a demissão deve seguir as regras previstas para essa modalidade de trabalho.

Como calcular rescisão de contrato temporário de servidor público?

O cálculo da rescisão de contrato temporário de servidor público depende das regras estabelecidas no contrato e na legislação aplicável.

Como esses servidores são contratados por prazo determinado, eles não têm os mesmos direitos que servidores efetivos ou trabalhadores regidos pela CLT, como a multa de 40% do FGTS ou seguro-desemprego.

No entanto, a rescisão pode incluir:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão
• Férias proporcionais com adicional de 1/3
• Décimo terceiro salário proporcional, se previsto no contrato

Para calcular, você pode usar nossa calculadora de rescisão disponível abaixo:

Servidor público temporário tem direito ao FGTS? 

O direito ao FGTS para servidores públicos temporários é uma questão que depende da forma como a contratação foi realizada e do cumprimento das regras legais.

Embora esses profissionais, em regra, não tenham direito ao FGTS durante o contrato, existem situações em que isso pode mudar.

Quando a contratação temporária ultrapassa o prazo máximo previsto em lei — como no caso de um contrato de um ano prorrogável por mais um, mas que se estende por vários anos — o servidor passa a ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia.

O mesmo ocorre se o servidor não foi contratado por Processo Seletivo Simplificado, desde que o contrato esteja encerrado.

Se o contrato ainda estiver ativo, o servidor pode exigir o depósito regular no FGTS, mas só poderá sacar os valores após o encerramento definitivo do vínculo empregatício.

Como sacar FGTS de servidor público temporário?

Se você atua como servidor público temporário e tem saldo em contas ativas ou inativas do FGTS, pode sacar seu Fundo através da Antecipação do FGTS.

A Antecipação é um tipo de crédito que funciona através da modalidade Saque-Aniversário.

No Saque-Aniversário, o trabalhador pode acessar parte do seu FGTS todos os anos no mês de seu aniversário. Mas, com a Antecipação é possível adiantar as parcelas futuras do saque e assim acessar um valor maior do Fundo.

Mesmo sendo um empréstimo, a Antecipação não gera parcelas mensais. O pagamento do crédito é feito a partir de descontos anuais no seu Fundo de forma automática

Se você tem saldo no seu FGTS, pode usar o simulador da Antecipação FGTS abaixo para ver quanto consegue adiantar.

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Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

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Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Dessa forma, mesmo sendo um servidor público temporário, você poderá acessar o saldo do seu FGTS para assim usá-lo da melhor forma.
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