Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional, afirma Dias Toffoli

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 1.282) proposta nesta quinta-feira (20/3) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo […]

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