Direito à visita de condenados em regime aberto: mudança paradigmática no entendimento do STJ

O direito à visitação no sistema prisional sempre foi um tema controverso, sujeito a restrições impostas por regulamentos internos sem respaldo legal expresso. Durante anos, tribunais superiores validaram a limitação desse direito com base na disciplina e segurança dos estabelecimentos prisionais, sem análise concreta de cada caso. Freepik Reafirmou-se tal situação no julgamento do AgRg […]

O post Direito à visita de condenados em regime aberto: mudança paradigmática no entendimento do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.