Acre sanciona leis que alteram estrutura do Ministério Público

A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis (Progressistas), sancionou três leis complementares que promovem mudanças na estrutura do Ministério Público do Estado (MPAC). As novas legislações, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, atualizam a Lei Orgânica da instituição, alteram o quadro de carreiras e estabelecem benefícios para membros e servidores. A Lei Complementar […]
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