ADI 7.727: incidência vinculada aos policiais da União

O presente artigo analisa a recente comunicação processual, na ADI 7.727, expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino aos governadores dos estados, na qual se solicita esclarecimentos acerca do cumprimento de decisão judicial referente à aposentadoria de policiais civis e federais. O cerne da controvérsia reside na eficácia de normas acrescidas pela Emenda […]

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