Responsabilidade dos tabeliões interinos em ações penais tributárias pelo não recolhimento do ISSQN

Não é demais lembrar que nos tempos atuais, especialmente em virtude do crescente foco do Estado em arrecadação como meio de superar o déficit em suas contas públicas, há uma tendência em considerar qualquer ausência de recolhimento de tributo como se delito de sonegação fiscal fosse. Dessa forma, utiliza-se indevidamente o Direito Penal como verdadeira […]

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