Trabalhei 1 ano de carteira assinada, quais meus direitos?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regulamenta os direitos trabalhistas de quem trabalha de carteira assinada até a demissão.

Os trabalhadores demitidos após 1 ano de carteira assinada podem se questionar sobre quais os valores e os benefícios que podem receber. 

Nesta leitura, vamos tirar as dúvidas relacionadas a quem trabalha 1 ano de carteira assinada e quais os direitos trabalhistas. Continue lendo!

Quais são os principais direitos de quem trabalha com carteira assinada?

A legislação brasileira assegura direitos trabalhistas para quem tem carteira assinada. Os principais benefícios da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluem:

• Salário mínimo
• Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Férias remuneradas
• Contribuição ao INSS
• Seguro-desemprego
• Décimo terceiro salário (13º)
• Vale-alimentação
• Vale-transporte
• Licença maternidade e paternidade
• Hora-extra
• Descanso Semanal Remunerado (DSR)
• Estabilidade no trabalho

Os direitos oferecem segurança e proteção para os trabalhadores, garantindo que os empregadores cumpram as suas obrigações legais.

Trabalhei 1 ano de carteira assinada, quais meus direitos?

Os trabalhadores que completam 1 ano de carteira assinada possuem direitos específicos garantidos pela legislação trabalhista, confira abaixo.

Entenda: Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?

Abono Salarial

O Abono Salarial é um benefício do Governo Federal para complementar a renda de trabalhadores que atendem aos critérios:

• Estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos
• Ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano-base
• Receber até 2 salários mínimos por mês durante o ano-base
• Ter os dados corretamente preenchidos na RAIS

Se você trabalhou um ano e recebeu até dois salários mínimos, então poderá receber o valor total do abono, segundo o ano-base. 

Quem não atingir o total de 12 meses trabalhados no ano-base, receberá o valor proporcional ao período trabalhado.

O trabalhador pode consultar o calendário do PIS/PASEP para conferir as datas de pagamento e utilizar a calculadora do Abono Salarial para verificar quanto poderá receber.

A parcela do Abono Salarial é disponibilizada na conta Caixa do trabalhador e os detalhes da sua liberação podem ser feitos na Carteira de Trabalho Digital.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício garantido para quem trabalha de carteira assinada, seu objetivo é oferecer proteção financeira em situações, como:

• Demissão sem justa causa
• Financiamento imobiliário
• Aposentadoria
• Doenças graves
• Falecimento

O empregador deve depositar o FGTS mensalmente para os trabalhadores contratados e o saque do saldo é permitido na rescisão, com a multa rescisória, ou no mês do aniversário para quem adere à modalidade Saque-Aniversário.

Essa modalidade permite que o trabalhador receba uma porcentagem do saldo do FGTS anualmente, seguindo a faixa de valores e o calendário do Saque-Aniversário definido pela Caixa.

Além disso, o Saque-Aniversário permite que o trabalhador receba as parcelas que seriam depositadas nos anos seguintes de uma vez com a Antecipação saque-aniversário.

Esse é um tipo de empréstimo com garantia do FGTS que permite ao trabalhador antecipar os valores do saque-aniversário para utilizar em situações como emergências, viagens e compras.

O desconto das parcelas é realizado diretamente do saldo do FGTS, permitindo que o trabalhador use o dinheiro com flexibilidade, sem comprometer a sua renda.

Décimo terceiro (13º)

O 13º salário é uma gratificação anual paga pelo empregador aos trabalhadores CLT para reforçar a renda no final do ano e reconhecer o esforço do trabalhador ao longo do ano.

Quem trabalha um ano de carteira assinada tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário integralmente, pago em duas parcelas.

O décimo terceiro salário proporcional também é pago para aqueles que trabalharam menos de um ano, considerando apenas os meses trabalhados.

Empréstimo consignado privado

Com carteira assinada, o trabalhador tem direito ao Empréstimo consignado privado, uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros menores e desconto das parcelas na folha de pagamento.

No modelo atual, o empréstimo para CLT é oferecido apenas para os trabalhadores de empresas privadas que possuem convênio com bancos que concedem o empréstimo.

Leia mais: Como funciona o Empréstimo consignado privado? 

O Governo Federal estuda ampliar essa modalidade de crédito para todos os trabalhadores de carteira assinada, proporcionando maior facilidade de contratação, visto que a solicitação poderá ser feita diretamente na Carteira de Trabalho Digital, sem intermediários.

Espera-se que com o novo Consignado privado todos os trabalhadores CLT de empresas privadas possam contratar o crédito com rapidez, facilidade e taxas de juros menores.

Aqui na meutudo, juntamente com a Parati Financeira, estamos preparando todos os detalhes para oferecer o novo Consignado privado assim que for implementado.

Se você tem interesse em receber as novidades, já pode acessar nossa página do Consignado privado e clicar em “Quero receber atualizações” para acompanhar as últimas informações.

Venda de férias

A venda de férias é um direito previsto para quem completa um ano de carteira assinada, que permite o trabalhador vender até ⅓ das suas férias para a empresa.

Ao optar pela venda das férias, o trabalhador abre mão de parte dos dias de descanso, convertendo esse período em dinheiro. Essa decisão deve ser acordada com o empregador.

O valor da venda é pago antes das férias, com o salário mensal, acrescentando o ⅓ adicional garantido pela legislação trabalhista.

Caso o trabalhador seja demitido e não tenha completado um ano de carteira assinada, ele receberá apenas os valores das férias proporcionais. 

Direitos na demissão sem justa causa após 1 ano de carteira assinada

Quando o trabalhador completa 12 meses de carteira assinada, mas é demitido sem justa causa, ele terá direito aos benefícios trabalhistas a seguir:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados
• 13º proporcional
• Férias proporcionais
• ⅓  das férias proporcionais
• Saque do FGTS
• Multa de 40% do FGTS
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
• Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)

Esses direitos buscam oferecer suporte financeiro durante o período em que o trabalhador estará fora do mercado de trabalho até que ele consiga um novo emprego.

Se o trabalhador sentir que não recebeu todos os valores corretamente, ele poderá contatar um advogado ou sindicato trabalhista para garantir que as verbas rescisórias sejam pagas segundo a lei.

Confira: Ao sair de uma empresa, o salário vem junto com a rescisão?

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Direitos na demissão com justa causa após 1 ano de carteira assinada

O trabalhador demitido com justa causa após 1 ano de trabalho com a carteira assinada, perde os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 

No momento da rescisão de contrato, ele receberá apenas o saldo de salário referente aos dias trabalhados durante o último mês que esteve na empresa. A demissão com justa causa pode acontecer nos seguintes casos:

• Ato de improbidade
• Insubordinação ou indisciplina
• Abandono de emprego
• Embriaguez em serviço
• Mal comportamento
• Atos violentos
• Conduta prejudicial ao trabalho
• Desídia 

Caso o trabalhador não concorde com a justa causa, ele poderá contestar a decisão junto ao Tribunal da Justiça do Trabalho para receber os direitos considerados devidos.

Um ano de carteira assinada recebe quanto?

Para saber quanto recebe o trabalhador que completa um ano de carteira assinada, precisamos esclarecer que os valores variam conforme a demissão, salário, benefícios e deduções.

Nos cálculos rescisórios, considera-se o salário e saldo proporcional pelos dias trabalhados no último mês, cumprimento do aviso prévio, 13º salário, férias vencidas + ⅓ e FGTS. 

Além disso, o empregador deve incluir nos valores todos os benefícios garantidos ao pagamento do trabalhador demitido.

Trabalhei 1 ano de carteira assinada, como é feito o cálculo da minha rescisão trabalhista?

O cálculo da rescisão do contrato quando é demitido após 1 ano de trabalho deve considerar as verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito, somando os benefícios inclusos.

Confira: Calculadora de Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Cálculo do aviso prévio indenizado

Se o trabalhador for demitido sem cumprir o aviso prévio indenizado, ele terá direito a receber o seu salário equivalente a um mês. 

Quem trabalhou mais de um ano, deverá acrescentar o adicional de 3 dias para cada ano trabalhado neste cálculo.

O pagamento final deve incluir todas as verbas adicionais, como comissões e horas extras, e ter os descontos de INSS e Imposto de Renda (IR) aplicados como no salário mensal.

Cálculo do saldo de salário

O saldo de salário é calculado com base nos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão. Basta dividir:

Salário mensal / 30 x dias trabalhados = saldo de salário

Caso prefira, disponibilizamos uma calculadora de dias trabalhados para você conferir os valores exatos do saldo salarial.

Cálculo das férias + 1/3 constitucional

Quem completa um ano de vínculo empregatício, recebe o equivalente ao valor das férias integrais (um salário mensal), com o acréscimo de ⅓. 

Para saber o valor do terço constitucional, basta dividir o salário por 3. O resultado somado ao salário será o valor das férias integrais. Experimente nossa calculadora de férias para saber exatamente o valor que receberá! 

Cálculo do 13º salário proporcional

O 13º salário é um benefício pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. Para calcular o valor, basta dividir o salário do trabalhador por 12 e, depois, multiplicar pelos meses trabalhados.

Vale lembrar que na contagem proporcional, se o trabalhador tiver atuado na empresa por pelo menos 15 dias do mês, é considerado um mês completo.

Caso o trabalhador tenha trabalhado os 12 meses do ano, ele terá direito a receber um salário integralmente. Utilize nossa calculadora do 13º salário e saiba o valor exato do seu benefício!

Cálculo do FGTS e multa de 40%

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderá receber seu saldo do FGTS, com a multa rescisória de 40% sobre o valor, depositada pelo empregador. 

O percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é 8% sobre o salário bruto, depositado mensalmente pelo empregador na conta do trabalhador.

Na rescisão do contrato, a multa de 40% é calculada sobre o saldo do FGTS, salário, aviso prévio e 13º salário do trabalhador.

Fique atento! Caso o trabalhador tenha utilizado o FGTS para outras finalidades, como o financiamento imobiliário, o valor devido será descontado do saldo. 

Quem adere à modalidade de saque-aniversário possui direito apenas ao recebimento da multa de 40%, ela é calculada sobre o saldo que não foi utilizado pelo trabalhador. 

Precisando de ajuda para descobrir os valores que vai receber? Use a nossa calculadora do FGTS e confira!

Minha rescisão sofre algum desconto?

A rescisão do contrato de trabalho pode sofrer descontos durante o cálculo, reduzindo os valores de recebimento do FGTS, salário, férias e 13º salário. As verbas rescisórias podem sofrer reduções como:

• Descontos INSS
• Imposto de Renda (IR)
• Vale-transporte
• Vale-alimentação ou refeição
• Contribuição Sindical
• Adiantamento Salarial (caso tenha)
• Faltas não justificadas (caso ocorra)

Saiba mais: O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias

Os descontos dependem do tipo de contrato de trabalho, benefícios e acordos com o empregador. Todos os pagamentos e exclusões devem estar descritos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Caso o trabalhador desconfie que não recebeu suas contas corretamente, ele poderá questionar diretamente ao empregador, sindicato ou recorrer à justiça. 

Os valores recebidos na rescisão oferecem suporte para que o trabalhador tenha maior controle financeiro sobre o seu orçamento durante o período que estará desempregado.

Aproveite esse momento para quitar dívidas e realizar o seu planejamento financeiro, reduzindo assim o impacto da demissão no orçamento.
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