Do princípio da consunção no crime de uso de documento falso em conexão com comércio ilegal de arma

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento (artigo 297 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e o crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17 da Lei nº […]

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