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Contribuição Especial de Grão maranhense: razões de inconstitucionalidade

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A nova Contribuição Especial de Grãos do estado do Maranhão Em 25 de novembro de 2024, o estado do Maranhão instituiu, com fundamento no artigo 136, da ADCT, a Contribuição Especial de Grãos (CEG), nos termos da Lei nº 12.428. Trata-se esta contribuição especial de exação fiscal em face exclusiva de grãos (soja, milho, milheto […]

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