Senado aprova marco para regulamentar inteligência artificial no Brasil

O Senado Federal deu um passo importante para regulamentar o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. 

O projeto de lei aprovado estabelece normas que garantem a transparência, segurança e ética nos sistemas de IA.

Além de criar um órgão responsável pela supervisão dessas tecnologias. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Confira as mudanças propostas no Projeto de Lei da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e os impactos no mercado de trabalho.

O que é o Projeto de Lei para IA aprovado pelo Senado?

O Projeto de Lei n.º 2338/2023 cria regras que orientam o uso da inteligência artificial no Brasil, garantindo que a tecnologia seja ética, confiável e transparente. 

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Ele também define limites, como a proibição de sistemas de IA que possam causar danos aos direitos humanos, à segurança e à saúde.

Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA

Uma das inovações apresentadas é o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será o responsável por supervisionar a IA no país. Ele será formado por:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como coordenadora
• Outros órgãos do Poder Executivo
• Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA)
• Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA)

O SIA terá a missão de estabelecer regulações detalhadas e fiscalizar a aplicação das normas aprovadas.

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Regras e proibições importantes no projeto

Os sistemas de IA classificados como de alto risco terão maior supervisão, entre eles estão:

• Recrutamento para empregos
• Concessão de serviços públicos
• Gestão de imigração
• Identificação biométrica
• Veículos autônomos

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Esses sistemas irão passar por testes rigorosos de segurança e governança, além de medidas para eliminar atitudes discriminatórias.

Tecnologias proibidas e o impacto nas empresas de IA

O projeto de regulamentação da inteligência artificial proíbe o desenvolvimento de sistemas de IA que:

• Facilitem a exploração sexual de crianças e adolescentes
• Classifiquem ou ranqueiem cidadãos para acesso a bens e serviços de forma desproporcional
• Avaliem o risco de cometimento de crimes
• Desenvolvam armas autônomas

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Uma das medidas mais relevantes é a exigência de remuneração aos titulares de conteúdos protegidos por direitos autorais quando utilizados para treinar ferramentas de IA. 

Essa remuneração será calculada de forma justa, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência.

Por outro lado, conteúdos utilizados para fins de pesquisa científica, sem fins comerciais, estarão isentos dessa exigência.

Impacto no mercado de trabalho

Os órgãos do SIA irão trabalhar em conjunto com o Ministério do Trabalho para reduzir os efeitos negativos da IA no emprego. 

Haverá incentivos para o treinamento de trabalhadores e estímulo ao uso de tecnologias que potencializem mudanças positivas.

As empresas que descumprirem as regras estabelecidas pela SIA estarão sujeitas a punições que incluem:

• Advertência
• Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento
• Suspensão ou proibição do uso de sistemas de IA
• Bloqueio no tratamento de bases de dados

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O projeto segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial.

A regulamentação da IA no Brasil é um marco que busca equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. 

As regras estabelecem um ambiente mais digno com o uso dessa tecnologia, enquanto garantem inovação e segurança para a sociedade.

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