TJ-SC reconhece ‘incompetência absoluta’ de juízo e anula condenação de engenheiro por crime ambiental

Crime ambiental que envolva espécie ameaçada de extinção deve ser julgado na Justiça Federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por unanimidade, uma condenação por crime ambiental proferida pela juíza Jaqueline Fátima Rover, da Vara Criminal da Comarca de Concórdia (SC). A decisão atendeu a um […]

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