STF anula limite a benefícios fiscais no último ano de cada legislatura no DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefícios fiscais no último ano de cada legislatura. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do DF. Dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal determinava que […]

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