Barroso diz que STF “não está legislando” ao responsabilizar redes

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Roberto Barroso, disse neste sábado (14.jun.2025) que a Corte “não está legislando” ao julgar casos envolvendo a responsabilização das redes sociais por postagens feitas por usuários.

“O Supremo não está legislando, mas a gente tem que resolver esses 2 casos. E esperamos um bom tempo para ver se o Congresso legislava. Como não veio a legislação, estamos decidindo os casos concretos”, declarou Barroso no evento Brazil Forum UK.

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O julgamento envolve a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, motivado por 2 recursos que chegaram ao STF.

Um é do Facebook, cujo relator é Dias Toffoli, e outro do Google, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Entenda do que tratam os recursos:

• tema 987 – discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O relator é Toffoli. Tem origem em recurso do Facebook que contesta a decisão judicial de 2ª instância que determina o pagamento de indenização a uma pessoa por publicação de conteúdo que ela considera ofensivo e falso na rede social;
• tema 533 – obriga empresas com site na internet a removerem conteúdo que considerarem ofensivo. O relator é Fux. Tem origem em recurso do Google Brasil ao STF que contesta sentença judicial que determinou indenização a uma pessoa que se sentiu atingida por conteúdo publicado no Orkut, que não está mais em operação. O Google tem os arquivos do Orkut.

Barroso disse no sábado que o objetivo dos julgamentos não é “arranhar a liberdade de expressão”. Afirmou querer “moderação”.

O placar está em 7 X 1 para ampliar a responsabilidade das redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

“Vamos sentar e tentar fazer a tabulação possível do que seja consenso com o máximo de moderação, porque a liberdade de expressão é muito importante. A gente não quer arranhar a liberdade de expressão. Mas a gente não quer que determinados comportamentos joguem o mundo num abismo de incivilidade”, declarou.

O presidente do STF também defendeu a regulamentação da inteligência artificial. Segundo ele, serviria “para proteger os direitos fundamentais”.