STF tem maioria para restabelecer garantias da advocacia revogadas por engano

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para restabelecer dois dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias da profissão. Segundo reconheceram os ministros, esses trechos foram suprimidos por engano na aprovação da Lei 14.365/2022, que alterou regras do exercício da advocacia. A se confirmar o resultado do julgamento, que terminará […]

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