O que acontece se a empresa não pagar o salário-família?

O salário-família é um benefício concedido aos trabalhadores de baixa renda com filhos, ajudando a complementar o orçamento familiar. 

Apesar de ser um direito garantido por lei, pode acontecer de algumas empresas não realizarem o pagamento corretamente, gerando dúvidas e preocupações para o trabalhador. 

Mas afinal, o que acontece se a empresa não pagar o salário-família? Neste artigo, vamos esclarecer essa questão, explicando como funciona o benefício e o que fazer caso o pagamento não seja efetuado. Continue a leitura!

O que é o salário-família?

O salário-família é um benefício estabelecido pela Lei nº 4.266/1963, voltado aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos de até 14 anos ou com alguma deficiência, independentemente da idade. 

Esse direito trabalhista é garantido aos empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo trabalhadores domésticos e avulsos. 

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É importante ressaltar que o benefício é concedido ao trabalhador, e não à família como um todo.

Dessa forma, ambos os pais ou responsáveis têm o direito de solicitar o auxílio-família separadamente.

Como faço para receber o salário-família? 

Para receber o salário-família em 2025, o trabalhador deve atender aos critérios de renda.

Confira os critérios exigidos:

• Receber remuneração mensal inferior a R$ 1.906,04 (limite válido para o ano de 2025)
• Ter pelo menos um filho com idade de até 14 anos
• Ou ter filho com deficiência permanente, sem limite de idade

Vale lembrar que se o trabalhador exerce atividades em mais de um emprego, a soma de todos os salários recebidos será considerada na análise da renda, podendo influenciar na concessão ou não do benefício.

Quais os documentos para solicitar o salário-família?

Para solicitar o salário-família junto à empresa, o trabalhador também precisa apresentar os seguintes documentos:

• CPF
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Certidão de nascimento do filho
• Caderneta de vacinação ou equivalente de crianças até seis anos
• Comprovante de frequência escolar para crianças de sete anos ou mais
• Documento emitido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que comprove invalidez de dependente maior de 14 anos
• Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda), se aplicável
• Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS), se aplicável
• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante, se aplicável

Esses documentos devem ser atualizados periodicamente, conforme exigência do INSS ou da empresa, para manter o benefício ativo.

Além disso, o salário-família pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como:

• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez

Importante: o salário-família não requer um tempo mínimo de contribuição ao INSS, diferentemente de outros benefícios oferecidos pelo órgão.

Quem paga o salário-família? 

Quem paga o salário-família é a Previdência Social. Embora o valor seja incluído pelo empregador na folha de pagamento mensal do trabalhador, a empresa é posteriormente reembolsada pelo INSS através de compensações nas contribuições previdenciárias.

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É obrigatório a empresa pagar o salário-família? 

trabalhador com carteira assinada, que se enquadre nos critérios de renda e filhos dependentes, deve pagar o salário-família. 

O pagamento não é uma escolha do empregador, a empresa deve incluir o valor diretamente na folha de pagamento do trabalhador.

Confira também: Afinal, posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo? Quais as regras?

Em 2025, o valor do salário-família por filho é de R$ 65,00, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.

A seguir, confira a tabela do salário-família, que apresenta os valores correspondentes de acordo com a quantidade de filhos:

O que acontece se a empresa não pagar o salário-família?

Se a empresa não pagar o salário-família, pode ser alvo de uma ação judicial por parte do trabalhador. 

Saiba mais: Até que idade recebe salário-família? Por tempo e anos

Essa ação pode resultar em obrigações financeiras para a empresa, incluindo o pagamento retroativo do benefício devido, além de possíveis indenizações por danos morais. 

O que fazer se a empresa não pagar o salário-família?

Caso a empresa não pague o salário-família ao trabalhador que tem direito, o primeiro passo é procurar o setor de Recursos Humanos ou a área responsável pelos pagamentos de benefícios.

Conheça também: Calculadora do salário-família

Se o problema não for solucionado, o trabalhador pode acionar o sindicato da sua categoria ou registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho. 

Além disso, tem a opção de buscar assistência jurídica para adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento dos seus direitos.

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