MP exige perícia em benefício do INSS com prazo maior do que 30 dias

A MP (Medida Provisória) do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem medidas com foco na diminuição de despesas primária que envolvem o programa Pé-de-Meia, o seguro-defeso e as concessões de benefícios da Previdência Social. A equipe econômica não informou o impacto fiscal previsto.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na 4ª feira (11.jun.2025) a MP (Medida Provisória) que, entre outras ações, põe fim à isenção do Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa, aumenta tributo sobre casas de apostas, as bets, e eleva a carga tributária para fintechs –empresas de tecnologia do sistema bancário.

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O texto altera regras para o seguro-defeso e impõe prazo limite de 30 dias para benefícios previdenciários concedidos por análise documental.

PERÍCIA MÉDICA

Há mudanças nas regras do Atestmed, que é o pedido de benefício previdenciário por análise documental. A Medida Provisória estabelece que o exame médico-pericial na concessão de benefícios poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.

O benefício concedido via análise documental só poderá durar 30 dias. Os pedidos que tenham mais de 30 dias de prazo estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.

O governo avalia haver indícios de desvios na concessão de benefícios previdenciários, o que provoca um desequilíbrio nas contas.

SEGURO-DEFESO

O governo federal alterou as regras para o pagamento do benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso –quando a pesca é proibida para preservação das espécies. A concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura.

O ministro da Fazenda disse que há 1,9 milhão de requerimentos sendo processados para auxílio para pescadores artesanais. Afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) contabiliza 300 mil pescadores.

“Nós não estamos querendo [cortar direitos]. Nós queremos a saúde do programa social. Quanto mais saudável ele for, mais perene vai ser. Porque vai chegar um momento que vai ser demonizado por falta de critérios próprios para funcionar adequadamente”, afirmou Haddad em audiência pública na 4ª feira (11.jun).

Em entrevista a jornalistas nesta 5ª feira (12.jun), o ministro disse que, em vez de “descarregar medidas” de corte de gastos, o governo quer “medir o pulso do Congresso” para saber “o que tem aderência” para ser aprovado.

PÉ-DE-MEIA

A MP também tem mudanças no Pé-de-Meia, o programa de incentivo financeiro-educacional do governo federal, voltado a estudantes do ensino médio público. A medida tem aplicação imediata.

Os recursos a serem pagos serão incluídos para fins de contabilização do piso constitucional.

COMPREV

A MP muda a Comprev (Compensação Previdenciária) entre os RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o regime previdenciário para funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios. A medida vale para o trabalhador que migrou da iniciativa privada para o setor público.

A medida provisória busca restringir financeiramente a despesa de acordo com a data de publicação da lei orçamentária anual.

“A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual”, disse a medida provisória.

NOVAS MEDIDAS

Haddad disse que vai discutir outras medidas que cortam gastos com os deputados e senadores. Ele afirmou na 3ª feira (10.jun) que haverá uma comissão de líderes para definir quais são as medidas de redução das despesas.

Na 4ª feira (11.jun), o ministro declarou ser preciso enfrentar os supersalários dos funcionários públicos, a trajetória de gastos com aposentadorias de militares e a falta de ordem nos cadastros dos programas sociais.