Lula pede que STF suspenda ações de aposentados contra INSS por fraudes em descontos; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão imediata de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas contra a União por descontos indevidos nos benefícios pagos pelo INSS. Segundo a petição assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida visa conter a onda crescente de processos motivados por fraudes cometidas por associações, que teriam usado brechas para descontar valores sem autorização dos segurados.

Além da suspensão dos processos, o governo também quer que decisões judiciais já tomadas percam eficácia, o que, na prática, anularia sentenças desfavoráveis à União. Lula solicita ainda que o STF permita a abertura de crédito extraordinário fora das regras do arcabouço fiscal, possibilitando o pagamento direto aos lesados, sem que esse gasto seja contabilizado nos limites fiscais de 2025 e 2026. A proposta mira preservar a saúde orçamentária do governo federal.

Na ação, classificada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo afirma que há interpretações judiciais conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS, o que gera insegurança jurídica e abre margem para pedidos de ressarcimento em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor. Para a AGU, esse tipo de interpretação é incompatível com o regime jurídico da administração pública e viola o princípio da legalidade.

O pedido foi direcionado ao ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1234, que trata de tema semelhante. A escolha se baseia no princípio da prevenção, que busca evitar decisões divergentes ao reunir causas conexas sob a mesma relatoria. A intenção do governo é garantir uma resposta uniforme e definitiva da Suprema Corte, evitando que milhões de processos sigam caminhos diferentes em instâncias inferiores.

Dados apresentados pela AGU mostram que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam atualmente no país. Dentre essas, uma parcela crescente envolve os chamados descontos associativos, que teriam sido inseridos nos benefícios do INSS por entidades que se aproveitam da fragilidade dos segurados. Estima-se que cerca de 9 milhões de descontos desse tipo ocorreram entre março de 2020 e março de 2025.

A AGU argumenta que escritórios de advocacia estariam promovendo litigância predatória, incentivando ações em massa com o objetivo de obter ganhos financeiros elevados no futuro, mesmo que isso implique em anos de espera para os aposentados lesados. O governo também teme que a judicialização em massa leve a um rombo bilionário nas contas públicas, inviabilizando uma solução célere e segura para o pagamento das vítimas.

Outro ponto relevante da ADPF é o pedido de suspensão da prescrição das ações de indenização, para que os aposentados não percam o direito de pleitear valores enquanto aguardam uma solução administrativa. O governo se compromete a ressarcir diretamente os lesados que não conseguirem o valor de volta pelas próprias associações. Em seguida, pretende acionar essas entidades na Justiça para recuperar os recursos públicos utilizados na compensação.

Fonte: Folha e CNN.

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