Haddad muda regras no meio do jogo, diz relator sobre propaganda de bets

O relator do projeto que estabelece diretrizes para propagandas de casas de apostas, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse nesta 5ª feira (12.jun.2025) que a MP (medida provisória) fiscal muda as regras “no meio do jogo” e causa insegurança jurídica.

A medida elaborada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, define que a propaganda de bets irregulares passa a ser considerada infração. O texto diz que o delito valerá para empresas ou pessoas que “realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa”.

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O Senado aprovou em 28 de maio um pacote de normas para a publicidade de casas de apostas. A relatoria de Portinho foi mais permissiva do que o projeto original, que determinava a proibição de propagandas. O texto do senador carioca proibiu a participação de influenciadores, mas permitiu que jogadores aposentados participem de peças publicitárias.

“As regras de publicidade eram necessárias e imediatas. A sobretaxação das bets foi o governo que recusou e trabalhou contra como defendi na época. Agora correu para isso. Mas mudando as regras no meio do jogo. Isso é causa de insegurança jurídica para qualquer investidor e afasta não somente bets, mas qualquer outra empresa de outro setor. Péssima sinalização no geral. Governo da fome e dos impostos”, disse Carlos Portinho ao Poder360.

ENTENDA A MP

A MP de Haddad também determinou que as provedoras de internet e as redes sociais tenham um canal direto com o governo para responder a ordens urgentes.

“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, diz.

Entre as medidas alternativas também está o aumento da alíquota sobre as operações de 12% para 18%. A Fazenda defende que a medida é regulatória para não incentivar o setor. Parte do tributo será destinado a ações na área da saúde e para o combate a agentes ilegais que exercem, sem a devida autorização, atividades relacionadas às apostas.

A decisão foi duramente criticada por casas de apostas, que dizem que o aumento de carga tributária para as bets é “injustificável”. Um manifesto de 6 associações afirma que o setor tem 79 operadores autorizados que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas para iniciar atividades no Brasil.