Fiscalização tributária no pós-reforma: presunções legais e estrutura do regime especial

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Trata-se de uma inovação que vem acompanhada de impactos significativos não apenas sobre a sistemática de apuração, mas também sobre os mecanismos de fiscalização e controle. Entre as disposições de destaque, o artigo […]

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