Desjudicialização forçada da posse: da busca e apreensão extrajudicial prevista na Lei 14.711

No bojo da Lei nº 14.711/2023 — o chamado Marco Legal das Garantias — foi inserida uma previsão alarmante: a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente, mediante simples requerimento ao cartório e, em alguns casos, com execução praticada diretamente por empresas privadas. O discurso de inovação e desburocratização pode soar […]

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