Câmara aumenta pena mínima para porte de armas proibidas de 4 para 6 anos

A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (11.jun.2025) um projeto de lei que aumenta de 4 para 6 anos a pena mínima para quem portar ou possuir armas de uso proibido, como fuzis. A votação teve 273 votos favoráveis e 153 contrários. O texto segue agora para análise no Senado.

A proposta mantém em 12 anos a pena máxima para porte ou posse de armamentos proibidos. A legislação atual já prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para posse e porte ilegal de armas em geral, mas a mudança aprovada é específica para armamentos classificados como de uso proibido.

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O projeto, que tramitou em regime de urgência, estabelece que a pena para disparo de arma de fogo em local público, quando realizado com armamento de uso proibido ou restrito, será de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa. Para casos de tráfico internacional e comércio ilegal de armas, a punição será aplicada em dobro se o armamento for de uso proibido.

A legislação atual já determina pena de 8 a 16 anos de reclusão e multa para tráfico internacional de armas. Para o comércio ilegal de armamentos, a punição é de 6 a 12 anos, também com multa.

O relator do projeto, Max Lemos (PDT-RJ), garantiu que a proposta não afeta os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) que seguem as normas estabelecidas. “Em nenhum momento, o PL atinge o CAC. A essência do CAC é para aquele cidadão que faz o tiro esportivo, ou seja, para que ele possa transitar com arma de fogo da casa dele, da residência dele para o clube de tiro. Também para aqueles colecionadores de armas, está protegido”, disse o relator.

A votação gerou divergências no Parlamento. Parlamentares da oposição e bolsonaristas manifestaram-se contra a medida. O presidente da bancada de segurança pública da Casa, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), criticou a proposta. “Definição do que é armamento proibido é do governo federal via decreto, não é uma definição que o Parlamento controla. Ao votar favoravelmente a esse projeto, o Parlamento está dando uma carta em branco para que o governo decida o que vai ser tratado como proibido”, afirmou.

O debate sobre legislação de armas no Brasil tem sido intenso nos últimos anos. O governo de Jair Bolsonaro (PL) flexibilizou normas sobre armas por meio de decretos e portarias. Em contrapartida, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou 3 decretos desde o início de sua gestão para reverter parte dessas mudanças.

Em dezembro de 2024, um decreto restringiu o horário de atividades com tiro envolvendo pólvora em clubes próximos a escolas. A prática passou a ser permitida apenas das 18h às 22h em dias úteis e durante os finais de semana.