STJ veta precatório para restituir valores anteriores ao mandado de segurança

Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a opção da compensação tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]

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