PEC da Segurança: Câmara ouve governador do RS, Eduardo Leite

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (11), uma audiência pública com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal.

A proposta prevê alterações na organização do sistema de segurança pública brasileiro, com ampliação de competências da União sobre áreas tradicionalmente administradas pelos estados.

A audiência faz parte de uma série de debates promovidos pela comissão com chefes dos Executivos estaduais. Governadores como o do Pará, Helder Barbalho (MDB), representando a região Norte; e o de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pelo Centro-Oeste, foram ouvidos nas últimas semanas. 

Segundo o relator da PEC 18/2025 na CCJC, deputado Mendonça Filho (Unuão), as audiências públicas com os governadores têm como objetivo abranger todas as regiões brasileiras e conferir representatividade à pluralidade partidária existente no país. Além disso, diante das alterações propostas pela emenda constitucional, o parlamentar considera indispensável ouvir os representantes estaduais. 

“É indispensável que sejam ouvidos governadores que representem as regiões brasileiras e o pluripartidarismo do nosso sistema, uma vez que estes gestores serão os maiores impactados pelas reformas em debate. São os Estados os responsáveis pelo combate direto à violência, razão pela qual devemos abrir espaço para ouvi-los e compreender suas necessidades”, justificou o relator. 

Mendonça Filho também solicitou que sejam ouvidos representantes municipais, entre eles a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Entenda a proposta

A PEC é uma aposta do governo federal na área da segurança pública em meio à queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enviada ao Congresso Nacional em abril, a proposta busca estabelecer diretrizes nacionais para a segurança pública e defesa social, incorporando o sistema penitenciário.

O texto atualiza as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), reconhece as guardas municipais como parte do sistema de segurança e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas.

A PEC também dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, com o objetivo de fortalecer a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para isso, propõe o compartilhamento de informações entre os entes federativos e inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representação de governos e sociedade civil.

Além disso, o texto constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária e propõe a criação de uma polícia ostensiva federal, semelhante à PM estadual. Também está prevista a criação de uma força judiciária federal, com atuação voltada a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.

Impasse com governadores

A PEC prevê uma centralização de competências no governo federal, o que tem gerado críticas entre opositores e gestores estaduais sobre os riscos de excessos.

A primeira versão do texto foi rejeitada pelos governantes estaduais. Por isso, a matéria foi alterada e passou a incluir um dispositivo que deixa claro que as medidas propostas não retiram autonomia dos estados.

Apesar de o governo Lula ressaltar que, mesmo com a transferência de competências para a União, a PEC não exclui as atribuições dos estados e municípios, governadores e parlamentares, principalmente da direita, estão apresentando resistência às mudanças propostas. 

Diante disso, como mostrou o Portal iG, em matéria publicada em abril deste ano, a matéria deve avançar no Congresso, mas com alterações, especialmente em relação às competências atribuídas à União. 

“A PEC já vinha enfrentando oposição mesmo antes de ser protocolada. Acredito que ela ande porque a segurança pública é uma preocupação de todo o Congresso. Mas terá mudanças, sem dúvidas”, comentou a senadora Margareth Buzetti (PSD).  

Para o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em segurança pública e integrante da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora a centralização possa parecer uma solução lógica diante da escalada do crime organizado, o texto pode ameaçar a autonomia dos estados.

“Ao alterar o equilíbrio federativo, há potencial conflito normativo e risco de insegurança jurídica, sobretudo se não houver uma reconfiguração das responsabilidades institucionais, fontes de financiamento e hierarquia operacional”, advertiu o advogado.

Na avaliação do especialista, é preciso preservar a autonomia dos estados, ampliar os investimentos estruturais e criar mecanismos permanentes de cooperação interfederativa. “Caso contrário, corremos o risco de comprometer ainda mais a eficiência, a legitimidade e a articulação do sistema de segurança pública no Brasil”, acrescentou.

Próximos passos

Após a rodada de audiências na CCJC, a PEC ainda precisa passar pela aprovação do colegiado quanto à sua admissibilidade e constitucionalidade. Se avançar, será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.