Como pedir pensão alimentícia e garantir o direito da criança à assistência do responsável

Muitas famílias enfrentam dificuldades para manter o sustento dos filhos quando os pais não vivem juntos, e é nesse contexto que a pensão alimentícia torna-se fundamental. Solicitar esse direito começa com a organização de documentos básicos, como certidão de nascimento da criança, identificação dos responsáveis e comprovantes de renda e residência. Além disso, informações do genitor que deverá pagar são essenciais, como nome completo, CPF e profissão.

Aqueles que não podem pagar por um advogado podem procurar a Defensoria Pública, que atua gratuitamente nesses casos. Ao comparecer com os documentos exigidos, o defensor público dá entrada em uma Ação de Alimentos, podendo inclusive solicitar pensão provisória para garantir sustento imediato até a decisão final. Já quem possui condições, pode contratar um advogado particular para iniciar o pedido diretamente na Vara de Família.

Após a formalização do pedido, o juiz agenda uma audiência de conciliação. Nela, busca-se um acordo entre as partes para evitar prolongamentos do processo. Se houver consenso, o acordo é homologado e passa a valer. Caso não ocorra, o processo avança para a fase de instrução, onde as partes apresentam provas para que o juiz decida o valor justo da pensão com base na capacidade financeira de quem paga e na necessidade de quem recebe.

É importante saber que a pensão alimentícia não cobre apenas alimentação, mas também despesas com saúde, educação, vestuário e lazer. Por isso, cada situação é avaliada individualmente. O juiz considera, por exemplo, se a criança estuda em escola pública ou privada, se há despesas médicas recorrentes ou necessidades especiais.

Uma vez definida, a pensão deve ser paga rigorosamente conforme o prazo estipulado, geralmente até o dia 10 de cada mês, salvo acordo diferente. O valor é depositado diretamente na conta da pessoa responsável pela criança. Em casos de atraso, é possível entrar com pedido de execução, que pode resultar em bloqueio de valores, penhora de bens e até prisão do devedor, se a dívida superar três meses.

A pensão pode ser revista judicialmente, tanto para aumentar quanto para reduzir o valor, caso haja mudança significativa na situação financeira de quem paga ou nas necessidades do beneficiário. Isso deve ser feito por meio de ação revisional, também passível de orientação gratuita pela Defensoria.

Mesmo em casos de acordos verbais, recomenda-se sempre formalizar a pensão judicialmente, garantindo segurança jurídica a ambas as partes e facilidade em caso de descumprimento. O processo pode parecer burocrático, mas é essencial para assegurar o direito de crianças e dependentes a uma vida digna, com amparo legal e previsibilidade.

Como pedir pensão alimentícia

1. Reúna os documentos necessários

• Certidão de nascimento do filho ou documento que comprove a dependência.
• RG e CPF da pessoa que está solicitando a pensão.
• Comprovante de residência atualizado.
• Comprovante de renda, se houver.
• Informações sobre o responsável pelo pagamento: nome, CPF, endereço e profissão.

2. Procure a Defensoria Pública ou um advogado

• Se não tiver condições de pagar advogado, vá à Defensoria Pública com os documentos.
• O defensor público irá elaborar e protocolar a ação gratuitamente.
• Com advogado particular, o processo é iniciado diretamente na Vara de Família.

3. Ação judicial

• Será proposta uma Ação de Alimentos com pedido de pensão.
• É possível solicitar pensão provisória enquanto o processo não é julgado.

4. Audiência de conciliação

• O juiz marca uma audiência para tentativa de acordo.
• Se houver acordo, ele é homologado pelo juiz.
• Se não houver, o processo segue com provas e julgamento.

5. Pagamento e fiscalização

• O valor definido deve ser pago na data e forma determinadas.
• Se houver atraso, pode-se entrar com execução de alimentos.
• O devedor pode ser preso se não cumprir a obrigação.

Fonte: Tjsp, Gov, Defensoria-RJ e Jusbrasil.

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