RIF e direito fundamental à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.055.941/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 990), fixou a tese no sentido de que é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o Ministério Público e a polícia, para fins criminais, independentemente de prévia autorização judicial. “1. É constitucional […]

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