Caso Ramagem: uma proposta de interpretação para o equilíbrio entre os Poderes

Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados editou a Resolução nº 18, de 2025, com o objetivo de, nos seus termos, sustar o andamento da ação penal contida na PET 12.100/DF. Tal ação se refere ao midiaticamente conhecido “processo do núcleo duro do suposto golpe”, que tem entre os réus o atual deputado federal Delegado […]

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