Tributar fintechs impacta crédito e tarifas bancárias, diz associação

A ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) disse que aumentar a carga tributária para as empresas de tecnologia do setor financeiro compromete a inclusão financeira, o acesso a contas gratuitas, a redução das tarifas bancárias, a ampliação da oferta de crédito e a melhoria dos serviços financeiros ao consumidor.

A entidade afirmou que as empresas de tecnologia são líderes na oferta de serviços financeiros para pessoas com renda de até 3 salários mínimos, o que contribui para a inclusão e competitividade. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 93 kB).

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As fintechs defendem que foram protagonistas na expansão do acesso a serviços financeiros nos últimos anos. “Graças a modelos de negócios digitais e inovadores, contribuíram para que o número de brasileiros com acesso a serviços financeiros saltasse de 119 milhões em 2012 para 175 milhões em 2024, atingindo praticamente toda a população adulta”, disse.

O tema da tributação das fintechs veio à tona depois da reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, em 28 de maio. O encontro foi marcado para tratar do decreto que aumenta alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

No domingo (8.jun.2025), o ministro confirmou que a equipe econômica deverá aumentar impostos sobre as fintechs. Disse que o decreto será recalibrado para ter um aumento menor de carga tributária. A arrecadação esperada deverá diminuir de R$ 20 bilhões para algo em torno de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões. Em compensação, aumentará a carga tributária sobre as fintechs.

“Vai ter uma aproximação da alíquota dos bancos de todas as instituições financeiras. Hoje as instituições financeiras pagam 3 alíquotas [de CSLL]: a de 9%, de 15% e de 20%. A de 9% não existirá mais. Vai ficar ou em 15% ou em 20%”, disse Haddad.

SEM CONSULTA ÀS FINTECHS

O presidente da ABFintechs, Diego Perez, já havia dito em 29 de maio ao Poder360 que as empresas de tecnologia não foram chamadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar da proposta.

Segundo a entidade, a carga tributária já é elevada. A ABFintechs disse que representa empresas que “não são bancos nem instituições financeiras tradicionais”. Afirmou que as fintechs são um modelo de negócio com estrutura e funcionamento próprios, cuja regulação diferenciada é “fruto do esforço do Estado brasileiro para fomentar a inovação e aumentar a concorrência no setor financeiro”.

Um levantamento do BC (Banco Central) mostrou que os bancões –BB (Banco do Brasil), Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú– detêm 57,9% do total das operações de crédito no país.

A Febraban nega que tenha feito qualquer sugestão de maior taxação das fintechs como alternativa ao aumento do IOF.

IMPOSTO SOBRE FINTECHS

As medidas do Ministério da Fazenda envolvem as alíquotas sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As fintechs podem apurar o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido. Isso possibilita a escolha entre os 2 regimes de tributação, desde que tenham um faturamento abaixo de R$ 78 milhões. A alternativa permite que a carga tributária de parte das empresas seja menor do que a dos bancos.

A ABFintechs defende que os bancos apuram os ganhos financeiros no regime de lucro real e conseguem fazer descontos com valores não recuperados, como com o não pagamento de crédito atrasado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que a taxação de fintechs estava na mesa.

“A Febraban trouxe uma série de medidas dessa natureza para nós. As fintechs pagam menos impostos que os bancos, segundo a Febraban. É aquele negócio: quando aperta a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, imposto pago pelos bancos] e são chamados para dividir a conta, aí procuram outros atores para dividir a parte que lhes cabe”, disse.

A ABFintechs defende haver aspectos estruturais que demonstram que as fintechs não realizam intermediação financeira, sendo inadequado sujeitá-las ao mesmo regime tributário aplicável aos bancos.  Defende que têm características distintas dos bancos. São elas:

• atuam com capital próprio ou mediante repasse de recursos, não por meio de captação de depósitos do público;
• não realizam alavancagem nem possuem depósitos à vista;
• a captação de recursos se dá gratuitamente, sem remuneração ou pagamento de juros;
• não têm acesso a instrumentos próprios do sistema bancário, como o redesconto ou a emissão de moeda escritural;
• não exercem intermediação financeira, atividade típica dos bancos e IFs tradicionais.

A ABFintechs também listou os benefícios da atuação das empresas no sistema financeiro nacional:

• redução da concentração de mercado, especialmente nos segmentos de cartões de crédito e crédito pessoal, com a participação dos maiores agentes caindo de quase 80% para menos de 60% em 2023;
• a atuação das fintechs proporcionou uma redução geral de 36,8% nos gastos dos consumidores com tarifas bancárias, o que resultou em uma economia estimada de R$ 8 bilhões somente no último trimestre de 2022;
• atendimento a milhões de micro e pequenos empreendedores, com serviços gratuitos ou de baixo custo;
• melhoria na satisfação dos clientes, com soluções mais ágeis, eficientes e adequadas às necessidades dos usuários;
• aumento da efetividade da política monetária, com maior transmissão das decisões do Banco Central à ponta do consumo;
• apoio às políticas públicas, como a adesão massiva ao Pix e ao Open Finance.

MEDIDA PROVISÓRIA

Haddad disse que o governo publicará uma MP (medida provisória) para aumentar a arrecadação federal. Afirmou que a proposta visa “o sistema financeiro”.

O ministro declarou que a medida “corrige distorções” no sistema de crédito. Ele também tratava sobre a tributação do IR (Imposto de Renda) sobre LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), que hoje são isentos. A alíquota será de 5%.

“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos sobre rendimentos de títulos e temas afins. Inclusive, vai entrar um aspecto que nós vamos explicar amanhã com mais vagar na questão das bets”, declarou o ministro.

Assista à fala de Haddad a jornalistas (27min):