Não cabe ao juiz limitar benefício firmado em colaboração premiada

O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a diminuição de pena de um homem condenado por homicídio. Trata-se de um dos responsáveis pela […]

O post Não cabe ao juiz limitar benefício firmado em colaboração premiada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.