TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira. No HC, a defesa sustentou […]

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