STJ julga se réu tem direito a fração específica por circunstância judicial negativa

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. Não houve determinação de […]

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