Consulta pública sobre regulação das redes vai até 17 de junho

Lançada em 27 de maio, a consulta pública sobre a regulação das redes sociais realizada pelo CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) vai até 17 de junho. A agência do governo afirma que busca uma “construção coletiva de princípios para a regulação de plataformas de redes sociais digitais“.

A iniciativa é realizada paralelamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização das plataformas digitais. No Congresso, o tema chegou a ganhar tração no início de 2024, com o chamado PL das Fake News, mas acabou enterrado em abril daquele ano. Eis o link de acesso à consulta.

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A proposta preliminar do CGI tem 10 princípios:

• Soberania e segurança nacional;
• Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos;
• Autodeterminação informacional;
• Integridade da informação;
• Inovação e desenvolvimento social;
• Transparência e prestação de contas;
• Interoperabilidade e portabilidade;
• Prevenção de danos e responsabilidade;
• Proporcionalidade regulatória;
• Ambiente regulatório e governança multissetorial.

Em nota, a coordenadora do CGI, Renata Mielli, explicou que a mobilização da sociedade em torno desse debate tem o propósito de ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país. “Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.”

No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como serviços digitais que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos.

O material ainda enfatiza que as redes sociais operam por meio de mecanismos “frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”.

O documento disponível defende que a regulação deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente de informações saudáveis, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação.

Com informações da Agência Brasil.