Senado aprova entrada de guardas municipais no rol da segurança pública

O Senado aprovou nesta 3ª feria (27.mai.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para incluir a Guarda Municipal e agentes de trânsito no SUSP (Sistema Único de Segurança Público). Eis a íntegra (PDF – 119 kB).

Proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto altera o artigo 144 da Constituição para incluir os funcionários públicos na lista de integrantes da administração pública responsáveis pela segurança pública.

A PEC foi aprovada por unanimidade no 1º turno de votação, com 65 votos. E 57 no 2º turno. A medida segue agora para a Câmara dos Deputados.

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Os senadores votaram um destaque e rejeitaram a inclusão do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no cumprimento do policiamento viário.

Atualmente, integram a Segurança Pública a Polícia Federal, a PRF (Polícia Rodoviária Federal); polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federais, estaduais e distritais.

Na prática, dá acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública e poderão indicar representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública. A proposta é apoiada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O projeto também deu aos municípios a possibilidade de definir a nomenclatura da Força – incluindo o uso de “polícia municipal”. A competência dessas forças inclui “proteção de bens, serviços e instalações“ da cidade.

Em fevereiro de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a competência das guardas municipais para exercer atividades de policiamento ostensivo nas vias públicas e em outras funções voltadas para a segurança pública nas áreas urbanas.

Segundo o relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), oficializar as forças na Constituição garante maior segurança jurídica, pois “não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais”.

“A sua atuação em reforço à atuação das polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira, apesar de contribuírem para o aumento do número de armas de fogo em circulação”, declarou.