Imposto Seletivo e tributação regulatória

A Emenda Constitucional nº 132/2023 reconfigurou os eixos da extrafiscalidade no Brasil ao renovar os fundamentos constitucionais da tributação seletiva, até então rasamente endereçada pela disciplina relativa ao IPI e ao ICMS na Constituição. A mera alusão à seletividade, da qual se extrai apenas que o ônus tributário deve ser inversamente proporcional à essencialidade dos […]

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