Comissão da Câmara aprova livre estacionamento para oficial de Justiça em serviço

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta altera o  Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços […]

O post Comissão da Câmara aprova livre estacionamento para oficial de Justiça em serviço apareceu primeiro em Consultor Jurídico.