Algumas inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, do IBS

Ainda não havia me deparado com o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 [1] até que, como membro da Comissão de Processo Fiscal da OAB/PE, assisti a uma palestra sobre algumas de suas disposições normativas. Duas delas me chamaram especial atenção. Eis-me aqui, novamente. O projeto de lei em questão é o que institui o […]

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