Segurança pública também é competência federal: das melhorias na PEC do ministro Lewandowski

A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski representa uma inflexão relevante no tratamento constitucional da segurança pública no Brasil. Em linhas gerais, a PEC busca redesenhar a arquitetura federativa da segurança pública por meio de um duplo movimento: ao mesmo tempo em que reforça a centralidade normativa e estratégica da União, […]

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