Moraes, Gilmar e o papel do Tribunal de Contas no ANPC

O voto-vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes no bojo da ADI 7.236 renova expectativas da comunidade jurídica em torno do julgamento acerca das alterações produzidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Isto porque o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes apresenta um viés bastante mais deferente às decisões do legislador, se comparado […]

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