Ministério Público trava licenciamento de mina de lítio em MG

O Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) de Minas Gerais acatou a recomendação do MPF (Ministério Público Federal) para retirar de pauta a votação sobre o licenciamento ambiental do Projeto Bandeira, empreendimento de mineração de lítio da MGLit, subsidiária da canadense Lithium Ionic, em Itinga (MG). Eis a íntegra (PDF – 133 kB) do ofício.

A decisão foi tomada na 122ª reunião da CMI (Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias), em 28 de março de 2025.

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Com isso, o processo de licenciamento foi devolvido e deverá ser submetido a ajustes e esclarecimentos. Caso as pendências não sejam sanadas, há risco de suspensão ou arquivamento do pedido. Segundo apurou o Poder360, a expectativa é que a análise seja retomada em junho.

ENTENDA

O MPF apontou a ausência de consulta prévia à Comunidade Quilombola do Baú, situada em área de influência direta do projeto, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.051/2004.

O RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação) da comunidade foi publicado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em novembro de 2023, antes da formalização do pedido de licenciamento pela MGLit.

Segundo parecer da Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente), a área do empreendimento se encontra na faixa de 8 km de restrição estabelecida para empreendimentos de mineração em territórios quilombolas. Ainda assim, a Feam havia dispensado a necessidade de consulta à comunidade, entendimento que foi contestado pelo MPF no ofício enviado ao Copam.

O órgão federal sustenta que há impactos diretos e indiretos do projeto sobre o Quilombo do Baú, como alteração na qualidade do ar, elevação de ruído e vibração por uso de explosivos, supressão de vegetação e risco à biodiversidade. Para o MPF, os efeitos do empreendimento são “negativos, diretos, imediatos, permanentes, irreversíveis e de magnitude e severidade muito grandes”.

Além disso, o MPF ressalta que a região do Vale do Jequitinhonha, onde está localizado o projeto, tem sido alvo de múltiplos empreendimentos minerários e vem sendo chamada de “Vale do Lítio”. Há, segundo o órgão, ao menos 2 outros inquéritos civis em tramitação relacionados a possíveis irregularidades envolvendo mineração na área e impactos sobre o território da Comunidade Quilombola do Baú.

A Procuradoria argumenta que o processo está “viciado” por omissão de informações e alerta para eventual responsabilização de servidores públicos, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), caso o licenciamento siga adiante sem o cumprimento das exigências legais.

O MPF pede que as informações contidas no ofício sejam compartilhadas com todos os conselheiros do Copam e que sejam informados os desdobramentos adotados em resposta à manifestação do órgão.

O QUE DIZ A MGLIT

Procurada por este jornal digital, a MGLit Empreendimentos afirmou que o licenciamento do Projeto Bandeira segue todos os trâmites legais e que avaliou os possíveis impactos sobre a Comunidade Quilombola do Baú desde a fase inicial dos estudos ambientais.

A empresa sustenta que, na época do protocolo do licenciamento (20.nov.2023), ainda não havia delimitação oficial do território quilombola, o que só ocorreu dias depois, com a publicação do RTID pelo Incra.

Segundo a MGLit, desde então, todas as providências legais foram adotadas. A companhia disse estar aberta ao diálogo com as comunidades e autoridades, comprometida com práticas responsáveis e respeito aos direitos socioambientais.

Eis a íntegra da nota enviada pela MGLit:

“A MGLIT Empreendimentos é empresa de exploração, transformação e beneficiamento mineral que desenvolve no país o Projeto Bandeira para exploração de lítio, nos municípios de Araçuaí e Itinga, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais.

“O processo de licenciamento do Projeto Bandeira, atualmente em curso, segue rigorosamente todos os trâmites legais e regulatórios, de acordo com a legislação vigente. A companhia afirma que avaliou a dinâmica de sua operação em relação à Comunidade Remanescente de Quilombo Baú, desde a elaboração do Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA). Durante a elaboração do estudo, foi considerada a distância entre a Área Diretamente Afetada (ADA) do Projeto Bandeira e o núcleo residencial da Comunidade do Baú, respeitando os parâmetros normativos federais, uma vez que ainda não havia delimitação do território quilombola.

“Dessa forma, a MGLIT seguiu com o protocolo do processo no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), em 20 de novembro de 2023. Porém, nos dias 24 e 27 de novembro de 2023, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG publicou, em caráter preliminar, no Diário Oficial da União, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), estabelecendo a delimitação do território em questão, com área de aproximadamente 15 mil hectares. Vale ressaltar que esta delimitação ainda está pendente de publicação da Portaria de Reconhecimento pelo INCRA, que oficializará o território. A partir da publicação do RTID, todas as providências legais e processuais foram tomadas para garantir o cumprimento integral das exigências sobre o tema.

“A empresa permanece aberta ao diálogo e continua a trabalhar com as comunidades locais, por meio, de seu compromisso com as melhores práticas, descritas em suas políticas de gestão social e ambiental. A companhia está à disposição em colaborar com os órgãos competentes, assegurando que o Projeto Bandeira seja conduzido de forma ética, legal e respeitosa aos direitos das comunidades e à conservação ambiental”.