Alerj aprova segurança para ex-governadores e indica Pampolha ao TCE

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou um projeto de lei que garante equipe de segurança para ex-governadores por até 8 anos depois de deixarem o cargo. A medida foi votada na 3ª feira (20.mai.2025), durante sessão que também confirmou a indicação do vice-governador Thiago Pampolha (MDB) para o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O projeto, enviado pelo governador Claudio Castro (PL), estabelece que os antigos chefes do Executivo fluminense terão direito a 4 policiais, 4 motoristas e 2 assessores. A proteção será inicialmente garantida por 4 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

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Segundo o governo estadual, a medida “não terá custos extras” aos cofres públicos, pois utilizará servidores já existentes no quadro estadual. O texto segue o modelo da legislação federal que garante proteção a ex-presidentes da República.

Na justificativa enviada à Alerj, Castro destacou as particularidades do Estado em relação à segurança pública. “Também existe a previsão da possibilidade de prorrogação dos serviços de segurança prestados aos ex-governadores, que, por uma vez, se fundamenta nas peculiaridades históricas e culturais do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o fortalecimento do crime organizado que notoriamente abriga as principais lideranças criminosas do país neste ente federativo e que possuem estrutura e recursos para, potencialmente, implementar futura represália ou vingança contra o Chefe do Executivo, responsável maior pelas políticas públicas de segurança que prejudicam os interesses dessas organizações criminosas (ORCRIM) e seus líderes”, afirmou.

A indicação de Thiago Pampolha para o TCE recebeu 57 votos favoráveis. A aprovação representa uma articulação política do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), que construiu o acordo para que o vice-governador assumisse a cadeira no tribunal.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram a criação da Sedipaf (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar). A nova pasta foi estabelecida para acomodar o deputado Jair Bittencourt (PL), em mais uma articulação liderada por Bacellar.

A criação da Sedipaf integra uma estratégia política iniciada em fevereiro, antes da eleição para a presidência da Alerj. Bacellar e o PL negociaram a criação da secretaria para abrigar Bittencourt, que anteriormente havia lançado uma chapa dissidente contra o atual presidente da Casa. Esta ação contribuiu para que Bacellar conquistasse o apoio unânime dos 70 deputados em sua reeleição.

Antes da sessão plenária, a Comissão de Orçamento da Alerj emitiu parecer favorável às contas de 2023 do governador Claudio Castro, apesar do aumento da dívida fluminense. O relatório destacou como ponto positivo a redução dos pagamentos de “Resto a Pagar”, referentes a dívidas de anos anteriores.

No relatório sobre as contas, o deputado André Corrêa (PP) escreveu: “É algo essencial para que o estado tenha credibilidade junto aos seus credores e possa adquirir os bens e serviços de que necessita a preços ao menos compatíveis aos praticados no mercado. A Segurança Pública foi uma prioridade clara do governo estadual, respondendo por 15,58% do gasto, ainda que os resultados de toda essa aplicação de recursos ainda não tenham resultado nas melhorias esperadas pela sociedade fluminense”.

A aprovação das contas não foi unânime na Comissão. O deputado Luíz Paulo manifestou-se contrário à decisão, apontando divergências no próprio TCE. “Existiu uma polêmica muito grande dentro do próprio Tribunal de Contas. O corpo instrutivo era pela rejeição, mas ele foi vencido. Ora, se você lê as determinações, observações e fatos, são quase 90. Ora, com tanta determinação e observação, evidentemente as contas não vão bem, senão não precisava ter tanta determinação principalmente”, declarou.