Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos na reforma tributária

A aprovação da reforma tributária, com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível estadual e municipal — representa um marco significativo na economia brasileira, com potencial para remodelar diversos setores. No contexto […]

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