Taxar dividendos é “óbvio desestímulo a investimentos”, diz professor

Gustavo André Muller Brigagão, professor de direito tributário da FGV (Fundação Getulio Vargas), disse nesta 3ª feira (20.mai.2025), em sessão na Câmara, que taxar dividendos é um “óbvio desestímulo a investimentos”. Ele argumenta que, se o pagador de imposto verificar que há sobretaxação, deixará a formalidade e buscará outros meios.

Os dividendos são uma pequena parcela do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas como forma de remuneração. Atualmente, o valor é isento do Imposto de Renda.

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“Quais são os problemas com a tributação dos dividendos? Um óbvio desestímulo aos investimentos. Todos os investimentos são feitos no pressuposto de que os resultados desses investimentos serão isentos. É a vantagem de se concentrar a tributação na pessoa jurídica. Não se trata de uma isenção”, disse Brigagão.

Brigagão participa de sessão sobre o projeto de lei que aumenta de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Segundo Brigagão, a medida é benéfica e evidencia a necessidade de que os pobres tenham um “tratamento mais adequado”. Ele criticou, porém, a taxação sobre dividendos.

A Receita Federal cobrará todo e qualquer rendimento dos brasileiros que forem acima de R$ 50.000 por mês, o que também impactará os ganhos com dividendos. “Nada mais é do que uma revogação dos dividendos”, declarou o professor. Além da complexidade de se verificar os tributos, afirmou que haverá uma “distribuição disfarçada de lucros”.

E completou: “O DDL (distribuição disfarçada de lucros) terminou nos anos 90 e volta agora com toda a força”. Outro problema, segundo ele, é que a tributação dos dividendos se dará em cima dos lucros passados e decisões de investimentos anteriores à aprovação da lei.

DIVIDENDOS

O professor declarou que há 3 formas de taxar os dividendos. São elas:

• cobra tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica (bifásica);   
• cobra da pessoa física;
• cobra da pessoa jurídica.

“Por 70 anos nós adotamos essa tributação bifásica. E não deu certo”, declarou Brigagão. Em 1990, o Congresso aprovou uma lei que concentrou a cobrança da tributação na pessoa jurídica. Segundo o professor, a medida resultou em aumento da arrecadação federal.

“Não houve nenhuma renúncia fiscal aos valores que eram pagos às pessoas físicas, acionistas e cotistas”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL

A comissão especial da Câmara foi criada para analisar o projeto de lei 1.087 de 2025 (PDF – 190 kB), enviado pelo governo Lula para aumentar de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). A renúncia fiscal será custeada com a maior taxação de pessoas que recebem R$ 50.000 por mês ou R$ 600 mil por ano.

O relator do projeto na Câmara é o deputado Arthur Lira (PP-AL). A comissão terá a presença de 3 especialistas e de um representante da equipe econômica. Leia a lista:

• Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda;
• Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada);
• Gustavo André Muller Brigagão, professor de direito tributário da FGV (Fundação Getulio Vargas);
• Guilherme Klein Martins, professor de economia da University of Leeds, do Reino Unido.

A PROPOSTA DO GOVERNO

A proposta do governo Lula é fazer uma reforma do Imposto de Renda que seja neutra do ponto de vista fiscal, sem impactos para as contas públicas. Sugere isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e dar uma vantagem tributária aos brasileiros que ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000, com benefício que declina à medida que o valor aumenta neste intervalo de valores.

A intenção do governo é impedir que o brasileiro que ganha R$ 5.001 tenha um rendimento líquido menor do que alguém que receba R$ 5.000.

Dados do Ministério da Fazenda indicam que 10 milhões de brasileiros recebem até R$ 5.000 por mês. Outros 4 milhões ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000. Ao todo, 14 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo o governo.

Para custear a renúncia fiscal com os 14 milhões de pessoas, o governo quer aumentar a tributação para quem ganha acima de R$ 50.000 por mês (ou R$ 600 mil por ano). Segundo Pinto, não é a criação de um novo tributo, mas uma nova forma de implementar o Imposto de Renda.

Quem ganha acima de R$ 600 mil por ano estará sujeito a pagar um imposto mínimo. A pessoa poderá abater tudo o que já é pago de tributo sobre a renda e pagará o que restar para cumprir a alíquota efetiva. A Receita Federal somará todos os rendimentos da pessoa e aplicará uma alíquota que é progressiva até 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão por ano.

“Esse imposto mínimo vai impactar […] 140 mil pessoas”, disse. “A gente está dando um benefício para 14 milhões de pessoas e financiando isso com um imposto que vai incidir sobre 140 mil pessoas”, completou.