Fraude à legítima com chancela do Judiciário: crítica à decisão do STJ no RESP 2.080.842/SP

A legítima dos herdeiros necessários constitui limitação legal à liberdade testamentária. Sua função transcende a esfera patrimonial individual, operando como mecanismo de proteção da solidariedade familiar e da justiça distributiva pós-morte. mteerapat/freepik A proteção da legítima pode ser lida como desdobramento dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e da função […]

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