Governo reconhece entidade certificadora de jogos on-line

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ligada ao Ministério da Fazenda, reconheceu nesta 2ª feira (19.mai.2025) que a empresa Risk Cherry (Lean Lab Company Limited) tem capacidade operacional para atuar como entidade certificadora, autorizada a inspecionar e certificar 2 tipos de serviços:

• estúdios de jogos ao vivo (locais onde jogos de azar são transmitidos em tempo real);
• jogos on-line (programas de apostas ou cassinos digitais).

A portaria, assinada pelo secretário de de Prêmios e Apostas, Régis Anderson Dudena, foi publicada na edição desta 2ª feira do DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra do documento (PDF – 189 KB).

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Segundo o despacho, o reconhecimento tem validade de 3 anos, desde que sejam “mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos”.

Em seu site, a Risk Cherry, que tem sede em Malta, apresenta-se como “um laboratório de testes independente e distinto, fundado por pioneiros no setor de jogos de azar on-line”.

As certificações visam a assegurar que os jogos sejam justos, seguros e transparentes, e que atendam às exigências das autoridades reguladoras.

A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro deste ano.

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