Dino convoca audiência para discutir obrigatoriedade de emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, enviou um despacho no domingo (18.mai.2025) convocando uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares por parte do governo federal. O magistrado marcou a audiência para 27 de junho, de 9h às 17h, na sala de sessões da 2ª Turma.

Ações contestam dispositivos da Constituição que instituíram o caráter impositivo das emendas Pix e de bancada. Foram movidas pelo Psol, pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) por considerarem que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” aos transferir decisões orçamentárias para os parlamentares, numa espécie de “captura do orçamento”.

“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada ‘Constituição Financeira’“, argumentou Dino, no despacho. Leia a íntegra (211 kB).

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O Orçamento estipulou R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, no dia 20 de março.

A maior fatia é para projetos sugeridos por deputados (R$ 19 bilhões), seguido por emendas de bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores somam R$ 5,5 bilhões.

No despacho, Dino criticou a obrigatoriedade de execução das emendas. O ministro ainda citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que mostra que o Brasil tem um sistema atípico que concede ao Congresso poder muito maior em comparação a 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Dino apontou ainda a opinião do economista Felipe Salto, que diz ser impossível promover um ajuste fiscal permanente sem alterar emendas parlamentares.

Para o ministro, a audiência pública proverá elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele argumenta, porém, que podem haver decisões liminares antes “se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026“.

As entidades e interessados em participar como expositores da audiência deverão solicitar a inscrição até o dia 10 de junho, com indicação de seus representantes e dos assuntos que pretendem abordar.