Projeto reinclui 19 parques nacionais em programa de desestatização

O projeto de decreto legislativo 13 de 2024, do deputado Junio Amaral (PL-MG), inclui novamente 19 parques nacionais no PND (Programa Nacional de Desestatização). O texto susta trecho do decreto 11.912 de 2024, que tinha tirado essas unidades de conservação do programa.

A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, mantém a qualificação de 11 dessas unidades para o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

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Entre os parques nacionais listados estão:

• Lençóis Maranhenses (MA);
• Jericoacoara (CE);
• Nacional de Brasília (DF);
• Serra da Capivara (PI);
• Chapada dos Guimarães (MT).

Segundo Junio Amaral, o texto de 2024 traz abusos regulamentares, prejuízos na gestão, manutenção e desenvolvimento dos parques nacionais. “O decreto atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores”, declarou o congressista.

Amaral disse que a inclusão dos parques no PPI e no PND não traz diminuição do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) na proteção e conservação dos locais. “As concessões trazem novos investimentos, potencializam o turismo e ampliam os serviços de proteção e conservação dos parques”, disse o deputado.

Criado em 1990, o PND busca reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público. Segundo a lei, poderão ser desestatizadas:

• empresas direta ou indiretamente controladas pela União;
• serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
• instituições financeiras públicas estaduais;
• bens móveis e imóveis da União.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de:

• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
• Desenvolvimento Econômico;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em seguida, irá ao plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara.