Dolo específico do crime de prevaricação e impossibilidade de condenação por comodismo

O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é caracterizado por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O delito tutela a administração pública, visando a punir atos que importem em lesão aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. […]

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