Ministério da Gestão restringe acesso a informação sobre gastos públicos

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação) decidiu restringir o acesso a documentos que mostram acordos firmados com Estados, municípios e ONGs (Organizações Não Governamentais), além de ajustes relacionados a emendas parlamentares.

Dados sobre prestação de contas de verbas públicas federais se tornaram restritos na plataforma TransfereGov, que abriga informações sobre gastos públicos. As informações são do jornal O Globo. 

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A determinação impossibilita saber como R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo alocados e contraria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que garantiu maior transparência nas ações do governo.

Para que recebam recursos federais, as administrações estaduais e municipais, além de ONGs, devem prestar contas de como o dinheiro foi utilizado. Essas informações ficam dispostas no TransfereGov, mas, com a nova determinação, passam a ser sigilosas.

Dados referentes às emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual congressista havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades, também foram ocultados.

No final de 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou o chamado “orçamento secreto” como inconstitucional e vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Flávio Dino afirmou em março que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas sobre o Orçamento “estão muito longe do ideal”.

O Poder360 entrou em contato por e-mail com o MGI, mas não houve resposta até a publicação desse texto.

Ao jornal O Globo, o ministério disse que “as medidas adotadas no âmbito do ambiente ‘Acesso Livre’ do TransfereGov.br estão em consonância com orientação específica da Advocacia Geral da União”. A AGU, de acordo com o órgão, “entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema”. 

O ministério declarou: “Na modalidade Acesso Livre a plataforma esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”.