STJ não proibiu, nem dificultou uso de relatórios do Coaf em investigações

Ministro Sebastião Reis Júnior aplicou a Súmula 718 do STF para revogar regime fechado e fixar semiaberto em favor de condenado por tráficoAo vetar a requisição direta de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não proibiu, nem vetou o uso desse tipo de informação. O recado é dos ministros das turmas criminais que compuseram a maioria vencedora, no […]

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