Há novo prazo para a entrega de documentos que atestem a rescisão trabalhista?

Uma dúvida corriqueira que surge nas empresas, bem como para os trabalhadores, refere-se ao prazo para entrega da documentação devida no momento da extinção do contrato de trabalho que comprove a comunicação da cessação contratual junto aos órgãos competentes. Isso porque, como se sabe, o artigo 477 da CLT traz algumas obrigações a serem observadas […]

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